Todos os imigrantes titulares de NISS (Número de Identificação da Segurança Social) estão obrigados a efetuar o pagamento mensal das contribuições à Segurança Social, após o término do período legal de isenção, quando aplicável.
O cumprimento desta obrigação é da inteira responsabilidade do contribuinte.
O incumprimento pode resultar em coimas elevadas, bem como em penhora ou bloqueio de contas bancárias por parte do Estado Português.
